Regulamento
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CAMPANHA “Cyber Monday"
Regulamento de Participação e Condições Particulares
1. Objeto
1.1 O presente regulamento de participação destina-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a campanha, “Cyber Monday”, pela RASO – Viagens e Turismo, S.A., sociedade com sede na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500886113, com o capital social de 20.000.000€, inscrita do RNAVT sob o nº 1819.
1.2 Os termos constantes no presente Regulamento de participação, complementam e prevalecem sobre o disposto nas Condições Gerais da Agência prevalecendo sobre ambos os documentos quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência no demais aplicam-se integralmente as condições gerais da agência e no que não esteja regulado remete-se para o previsto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março.
2. Condições da Campanha “Cyber Monday”
2.1. A Campanha consiste na oferta de 1 (um) Cheque Viagem no valor de 100€, às primeiras 60 reservas de valor superior a 500€, efectuadas e pagas durante a campanha, designada como "Cyber Monday” na página www.netviagens.pt.
2.2. A duração da campanha é entre as 10h00 e as 19h00 (hora Portugal continental), de dia 2 de dezembro de 2024.
2.3. Cada uma das 60 reservas premiadas, receberá um e-mail da NetViagens.pt, até 30 minutos após efetuar o pagamento, que confirmará elegibilidade para receber a oferta de campanha.
2.4. A oferta de 100€, será no formato de um Cheque Viagem nominativo, emitido ao responsável da reserva e que poderá ser utilizado após o regresso da viagem que lhe deu origem e de acordo com as condições que constam do ponto 2.5 seguinte.
2.5. O Cheque Viagem de 100€ tem as seguintes condições específicas:
I. Apenas será emitido 1 (um) Cheque Viagem por reserva elegível;
II. O Cheque Viagem terá uma validade de 12 meses (365 dias) a contar da data de regresso da viagem do qual resulta a sua emissão, findo o qual caduca.;
III. O Cheque Viagem não é prorrogável;
IV. O Cheque Viagem não é transmissível;
V. O Cheque Viagem está sujeito a cancelamento em caso de reembolso de algum valor referente à viagem que lhe deu origem.
2.6. Serão emitidos até 60 Cheques Viagem, contabilizados por ordem dos pagamentos das reservas que elegem a esta participação.
2.7. O envio do Cheque Viagem ocorrerá por e-mail, no prazo de 4 dias úteis após a confirmação do pagamento total da Viagem que lhe deu origem.
3. Exclusões
3.1. Não são consideradas válidas para participação da campanha “Cyber Monday” as seguintes situações:
I. Reservas com origem em plataformas terceiras, nomeadamente Skyscanner, Trivago e Kayak.
II. Reservas de grupos (9 ou mais passageiros) e descontos praticados a grupos coletivos.
III. Descontos, reduções de preço final em resultado de cupões de oferta, passatempos, reembolsos, parcerias, bem como eventuais erros tipográficos.
IV. Viagem em má-fé, utilizando informação falsa.
3.2. Participações consideradas fraudulentos serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser alvo de ação judicial.
3.3. Não são permitidos pagamentos das viagens reservadas no âmbito da campanha “Cyber Monday” com recurso a Cheques Viagens.
4. Desistência
4.1. Em caso de desistência da viagem pelo cliente, o Cheque Viagem “Cyber Monday” correspondente será imediatamente anulado. Em caso de desistência de serviços com lugar a reembolso, será reduzido o valor do Cheque Viagem "Cyber Monday" proporcionalmente, comparando o valor a reembolsar pelo serviço e o valor da viagem que deu origem à emissão deste cheque.
5. Disposições Gerais
5.1. Caso ocorra uma situação não prevista nesta campanha, a NetViagens.pt colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente à mesma, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização desta campanha sem qualquer aviso prévio.
5.2. Sem prejuízo do previsto nas cláusulas anteriores, a comercialização da campanha “Cyber Monday“, terá término às 19h01 de 2 de dezembro de 2024, hora de Portugal continental.
5.3. Qualquer reclamação ou pedido de informação referentes a esta campanha, deverão ser dirigidos, por escrito para a sede da RASO-Viagens e Turismo, S.A. e apenas serão considerados durante o período de um mês após data de término da campanha.
5.4. A NetViagens.pt reserva-se o direito de, sem qualquer aviso prévio, alterar, suspender ou cancelar esta Campanha, sem que tal implique qualquer indemnização aos participantes.
CONDIÇÕES PARTICULARES
RASO, Viagens e Turismo, S.A.
na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, 1900-083 Lisboa • Portugal
Capital Social 20 000 000€ • MATRIC. C.R.C. LISBOA/N.I.P.C. 500 886 113 •
Inscrita no RNAVT sob o Nº 1819
Condições Gerais
1. OBJETO
1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela RASO – Viagens e Turismo, S.A., sociedade com sede na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, 1990-083 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 886 113, com o capital social de 42 607 768€, com o Nº de Registo 1819 no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) (doravante designada por AGÊNCIA), em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA;
1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a AGÊNCIA;
1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos;
1.4 As informações constantes no programa são vinculativas para a agência salvo se cumulativamente:
• O Programa o prever expressamente;
• As alterações ao mesmo sejam insignificantes aplicando-se neste caso o previsto no n.º 3 da clausula 13.º;
• A informação da alteração seja prestada ao viajante em suporte duradouro.
1.5 O código de atividade económica da RASO – Viagens e Turismo, S.A. é o 79110 – Atividades de agências de viagem.
1.6 As presentes condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-lei 17/2018 de 08 de Março;
1.7 As Condições Gerais cujo objeto seja uma Viagem Organizada ou Serviço de Viagem Conexo constante do presente programa, as correspondentes fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação de viagem facultada ao Viajante no momento de reserva da viagem consubstanciam o contrato de viagem que vincula as partes;
1.8 Ao contratar com a AGÊNCIA o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos declarando ainda ter tomado expresso conhecimento de todos os documentos referidos em 1.7.
2. INSCRIÇÕES
2.1 No ato de inscrição e Reserva o cliente deverá efetuar o pagamento de 100% do total do serviço a contratar;
2.2 Caso a viagem para a qual o cliente se inscreve resulte de um programa combinado de operador turístico e que não resulte de processos automáticos de reserva, deverá ser efetuado um pagamento de 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 45 dias antes do início da viagem. Se a inscrição tiver lugar a 45 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição;
2.3 Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das expostas supra, independentemente da antecedência de reserva, prevalecendo as condições desses fornecedores como condições particulares. Se aplicável, a AGÊNCIA comunicará o valor a pagar assim que obtiver essa informação sendo da responsabilidade do cliente assegurar o respetivo pagamento para a efetuar a reserva;
2.4 A AGÊNCIA reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima;
2.5 As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação de todos os serviços.
3. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS
Dada a diversidade de condições aplicadas às crianças (destino e fornecedor) recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.
4. RESERVAS DE SERVIÇOS AVULSO
4.1 RESERVA DE VOOS
4.1. A AGÊNCIA disponibiliza através do seu site www.NETVIAGENS.pt a possibilidade de realização de reservas de voos utilizando para o efeito um sistema global de reservas sendo responsável por tais reservas nos termos previstos na lei;
4.1.2 A responsabilidade da informação relativa a disponibilidades, horários, tipo de equipamento, escalas e aeroportos é in