Condições de Campanha

CAMPANHA “Melhor Preço Garantido”
CONDIÇÕES PARTICULARES

1. Objeto
1.1. As presentes Condições Particulares contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a campanha , “Melhor Preço Garantido”, pela RASO – Viagens e Turismo, S.A., sociedade com sede na Av. D. João II, Lote 1.16.1, 9º Piso, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500886113, com o capital social de 20 000 000€, inscrita do RNAVT sob o nº 1819 (doravante designada por “Agência”), em complemento das Condições Gerais da Agência e de quaisquer estipulações adicionais escritas que venham a ser acordadas entre o Cliente e a Agência.
1.2. Os termos constantes nas presentes Condições Particulares prevalecem sobre o disposto nas Condições Gerais da Agência prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência no demais aplicam-se integralmente as condições gerais da agência e no que não esteja regulado remete-se para o previsto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março.
1.3. Os serviços referentes aos programas da campanha “Melhor Preço Garantido”, são disponibilizados ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.
1.4. A campanha consiste em devolver, em dobro, a diferença entre o preço comercializado na página www.netviagens.pt e o preço inferior de outra agência de viagens conforme condições apresentadas em 3.
1.5. A campanha é válida para reservas efetuadas no período de 16 a 30 de setembro, para viagens com partida entre 17 de setembro 2024 e 4 de novembro para partidas de Lisboa e Porto, e viagens entre 17 de setembro 2024 e 31 de maio 2025 para partidas de Madrid ,excluindo datas de partida de Natal e Réveillon.
1.6. A campanha é válida para programação com voos charter e com partida desde Lisboa, Porto e Madrid para os seguintes destinos:
• Punta Cana, La Romana e Bayahibe
• Cayo Coco e Varadero
• Cancún e Riviera Maya
• Ilha do Sal
• Ilha da Boavista
• Djerba
• Saïdia
• Senegal
1.7. Somente são elegíveis para a campanha, reservas exclusivamente efetuadas com programação dos dos operadores Turísticos, Jolidey, Newblue, Solférias, apresentados na página www.netviagens.pt.
1.8. Os programas elegíveis estão identificados com o selo “Melhor Preço Garantido”.
1.9. Ao contratar com a Agência para a prestação dos serviços compreendidos nos programas apresentados ao abrigo da campanha “Melhor Preço Garantido”, o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições aqui estabelecidos, reconhecendo ter sido devidamente informado de todas as condições pré-contratuais, aplicáveis à sua reserva, tendo ainda recebido a Ficha de Informação Normalizada.

2. Reserva
2.1. Para efetivação da reserva deverá ser efetuado um pagamento de 30% do preço da viagem, liquidando os restantes 70% até 45 dias antes do início da viagem. Se a inscrição tiver lugar a 45 dias ou menos da data do início do serviço, o preço total do mesmo deverá ser pago no ato da inscrição.
2.2. A reserva somente se encontrará confirmada após informação pelos nossos serviços com o envio de informação por e-mail.
2.3. Por cada alteração de datas, programa ou outro serviço da reserva, que seja solicitada pelo cliente, e sem prejuízo do estipulado no número 2.4. seguinte, a Agência reserva-se o direito de cobrar ao cliente uma taxa de alteração no valor de 50 € por pessoa sem prejuízo de valores que sejam cobrados diretamente pelos fornecedores pela alteração em causa. A taxa de alteração cobrada pela agência de viagens não será reembolsada ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço objeto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à Agência sendo considerado parte da taxa de cancelamento. Ao valor supramencionado, acresce, no caso de alteração da necessidade de alteração das viagens aéreas ou outros serviços de viagem, eventuais custos cobrados pela companhia aérea ou por outros fornecedores.
2.4. As alterações solicitadas estão sujeitas a disponibilidade e aceitação por parte dos fornecedores envolvidos aplicando-se os custos que tais fornecedores possam aplicar nessa situação. Em caso de indisponibilidade ou de não-aceitação da alteração por parte dos fornecedores, a não utilização do serviço contratado inicialmente, será considerado desistência e aplicar-se-á o previsto na cláusula 7 das presentes Condições Particulares, ficando o cliente obrigado ao pagamento de todos os gastos cobrados pelo Operador Turístico e eventuais custos associados aos restantes fornecedores envolvidos de que serão devidamente informados antes do ato da reserva.
2.5. A eventual alteração dos nomes dos Clientes está sujeita às regras de Cessão de posição Contratual previstas nas Condições gerais da agência nomeadamente quanto a custos e possível aceitação por parte dos fornecedores contratados
2.6. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer reserva cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acima mencionadas.

3. Condições da campanha “Melhor Preço Garantido”
3.1. No mesmo dia em que efetivar uma reserva no âmbito da campanha “Melhor Preço Garantido”, se encontrar uma oferta com preço inferior para as mesmas datas, passageiros, destino, alojamento, operador turístico, condições e características e numa agência de viagens autorizada legalmente a operar em Portugal deve solicitar o seu Cheque Viagem com o reembolso do dobro da diferença para o e-mail [email protected].
3.2. Para reclamar a emissão do Cheque Viagem será necessário apresentar, no mesmo dia em que realizou a reserva com a Netviagens.pt, um orçamento completo e final de outra agência, passível de verificação online da veracidade e disponibilidade, que inclua todos os conceitos de reserva, datas, perfil e nome de passageiro(s), companhia aérea, hotel, regime alimentar, tipo de quarto, gastos de gestão, políticas de cancelamento, emitido no mesmo dia em que efetuou a reserva no site Netviagens.pt.
3.3. A devolução do valor da diferença entre o nosso preço e o preço inferior de outra agência de viagens é feito em Cheque Viagem nominativo, emitido ao responsável da reserva e que poderá utilizar após o regresso da viagem que originou esta devolução, segundo as condições abaixo.
3.4. O Cheque Viagem, pelo dobro da diferença entre o preço cobrado e o preço mais baixo, somente será emitido após o pagamento total da viagem.
3.5. O dobro do valor da diferença entre o preço da nossa reserva e o preço inferior apresentado por outra agência de viagens, cumpridos e verificados os pressupostos acima, reverte em Cheque Viagem emitido pela NetViagens.pt, com as seguintes condições específicas:
I. Apenas será emitido 1 (um) Cheque Viagem por reserva;
II. O valor do Cheque Viagem é limitado ao valor pago pela reserva inicial usada para cálculo do seu valor;
III. O Cheque Viagem terá uma validade de 6 meses (182 dias);
IV. O Cheque Viagem não é prorrogável; não é transmissível; o valor a reembolsar será arredondado ao euro mais próximo;
V. O Cheque Viagem está sujeito a cancelamento em caso de reembolso de algum valor após a viagem inicial.

4. Exclusões
4.1. Não são consideradas válidas para aplicabilidade das condições da campanha “Melhor Preço Garantido” as seguintes situações:
I. Reservas de grupos (9 ou mais passageiros). Descontos praticados a grupos coletivos.
II. Descontos, reduções de preço final em resultado de cupões de oferta, passatempos, reembolsos, parcerias, bem como eventuais erros tipográficos.
III. Pedidos de Cheque Viagem em má-fé, utilizando informação falsa.
4.2. Pedidos considerados fraudulentos serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser alvo de ação judicial.

5. Alterações a preços
5.1. Os preços da Campanha estão baseados nos custos do serviço e taxas nacionais à data de início desta Campanha (16 de setembro de 2024).
5.2. A Agência reserva-se o direito de, até 20 dias antes da data de início dos serviços adquiridos pelo cliente, alterar o preço dos serviços se este aumento se ficar a dever a variações dos impostos ou taxas cobráveis, devendo comunicar tal facto ao Cliente.
5.3. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos fatores que influenciarem a mesma alteração.
5.4. A não aceitação do aumento do preço dos serviços contratados, confere ao Cliente, nos termos da lei, o direito a anular a sua reserva, sem quaisquer despesas adicionais, mas não confere qualquer tipo de direito a exigir compensação e/ou indemnização à Agência.
5.5. Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á o disposto na cláusula “ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA” das Condições Gerais da Agência.

6. Reembolsos
4.1 Depois de iniciada a viagem qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente estará sempre dependente das normas previstas no Decreto-lei n.º 17/2018, de 8 de março.
4.2. Em caso de reembolso de algum dos serviços por não utilização, será efetuada comparação com a proposta da outra agência que deu origem à emissão do Cheque Viagem, sendo este cancelado se o valor final for inferior à proposta de comparação. O valor do Cheque Viagem pode ser alterado caso, ainda assim, exista diferença de valores.

7. Desistência
7.1. Se o Cliente desistir da viagem, previamente confirmada no âmbito da campanha “Melhor Preço Garantido” poderá incorrer em gastos de cancelamento que serão aplicados consoante a antecedência da comunicação de desistência à Agência conforme estipulado na cláusula 17 das Condições Gerais da Agência.
7.2. Independentemente da antecedência da comunicação de cancelamento, serão sempre cobrados €50 de taxa de cancelamento por pessoa que acresce ao valor dos gastos, conforme indicado na cláusula 17 das Condições Gerais da Agência.
7.3. Todos os reembolsos devidos a clientes, serão efetuados pela Agência, no prazo máximo de 14 dias úteis após a data de desistência da reserva.
7.4. Em caso de desistência da viagem, o Cheque Viagem “Melhor Preço Garantido” será imediatamente anulado. Em caso de desistência de serviços com lugar a reembolso, será reduzido o valor do Cheque Viagem "Melhor Preço Garantido" proporcionalmente, comparando o valor a reembolsar pelo serviço e o valor de reembolso que teria por este serviço proposto pela outra agência que deu origem à emissão deste cheque.

8. Deficiências na execução de serviços
8.1. Qualquer r